O SINTEPP informa aos profissionais do magistério sobre o processo de progressões verticais (mudança de classe) por titulação, referente ao exercício de 2025, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026.

Conforme o Edital nº 03/2026 – Comissão de Gestão do PCCRPE, foram protocolados 112 pedidos para Especialista, 15 para Mestre e 02 para Doutor. O edital previa inicialmente 72 vagas para Especialistas, em cumprimento ao art. 7º-A da Lei nº 17.782/2017, que estabelece limites percentuais anuais para promoção funcional.  

Isso significaria que 39 professores especialistas ficariam para o exercício seguinte, em razão da limitação prevista na legislação.

Importa esclarecer que essa regra sempre esteve prevista no PCCRPE, mas nunca havia sido aplicada de forma restritiva nos anos anteriores, nem havia sido previamente divulgada à categoria quanto ao quantitativo de vagas, o que dificultou a previsibilidade do processo.

Diante desse cenário, o SINTEPP atuou na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, defendendo que todos os profissionais aptos fossem contemplados, considerando a viabilidade orçamentária apresentada.

Registramos também a postura institucional adotada pelo Secretário Municipal de Educação, que tem conduzido os debates de forma dialógica, participativa e democrática, ouvindo a representação sindical e acolhendo as demandas apresentadas no âmbito da Comissão. As ponderações foram levadas ao Executivo Municipal, que, com sensibilidade, autorizou o enquadramento de todos os professores aptos.

Assim, a garantia da progressão integral resultou da atuação firme do SINTEPP na Comissão de Gestão, aliada à abertura ao diálogo por parte da Secretaria de Educação resultando na decisão favorável do chefe do poder Executivo.

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ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

ADIONAL DE ESPEDIALIZAÇÃO

ADICIONAL DE MESTRADO

ADICIONAL DE DOUTORADO

ASSEMBLEIA LOTA AUDITÓRIO E FORTALECE A LUTA DOS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA EM MARABÁ

O SINTEPP Subsede de Marabá realizou, na data de hoje, 30 de janeiro, uma importante assembleia com os servidores e servidoras funcionários(as) de escola da rede municipal de ensino, com o objetivo de debater pautas de interesse direto desse segmento fundamental para o funcionamento da educação pública no município. A atividade contou com auditório completamente lotado, demonstrando a disposição da categoria para o diálogo, a organização coletiva e a luta por direitos.

Durante a assembleia, foram apresentadas e debatidas as pautas específicas dos servidores do apoio, com destaque para a reivindicação do PCCRPE unificado, que assegure a inclusão de todos os trabalhadores e trabalhadoras do apoio — como agentes de serviços gerais, porteiros, merendeiras(os), cuidadores, mediadores e técnicos administrativos — em uma política de carreira justa e valorizada.

Outro ponto central foi o reajuste do vale-alimentação, que em 2025 passou de R$ 550,00 para R$ 650,00. O SINTEPP reafirmou a defesa de um valor mais condizente com a realidade do custo de vida, propondo o reajuste para R$ 1.000,00, como forma concreta de valorização dos servidores. Também foi denunciada a ausência de avanços nas promoções horizontais retroativas, referentes aos anos de 2015 a 2020, pauta que segue sem prioridade por parte do governo municipal.

A assembleia debateu ainda a situação da licença-prêmio, apontando denúncias da base sobre critérios desiguais e favorecimentos, bem como a falta de avanço na reivindicação do dobra-turno de 100% para os servidores do apoio. Outro tema sensível foi a escala 12x36, especialmente em relação aos riscos enfrentados pelas mulheres, pauta que chegou a avançar nas negociações, mas foi retirada pelo governo sob a justificativa de ausência de consenso na categoria.

Também esteve em discussão a gratificação para o grupo do apoio lotado na educação, conquista histórica que precisa ser atualizada. O SINTEPP defende a ampliação do percentual para 30%, enquanto a SEMED sinalizou a possibilidade de discutir a elevação para 20%, condicionada à autorização do Executivo. Além disso, foi destacada a defasagem salarial dos servidores de nível médio, cuja data-base é maio, e que exige negociação conjunta com os demais sindicatos.

Por fim, foram repassadas informações sobre o descongelamento da carreira, atingida pela Lei Complementar nº 173/2020, e sobre os precatórios do Fundef, esclarecendo que o SINTEPP defende a destinação de parte dos 40% também para os servidores do apoio, posição já aprovada em assembleia e que será sustentada nas mesas de negociação.

Durante as intervenções, os companheiros e companheiras servidores funcionarios de escola demonstraram em suas falas muita indignação com relação à nova Portaria de Lotação que aumenta a carga de trabalho em todos os setores de apoio escolar, setor mais precarizado em termos de carreira e valorização salarial. 

Como encaminhamentos, delibereou-se pela construção de uma comissão representativa de todos os setores dos funcionários de escola para se somarem ao SINTEPP no diálogo com o governo. Além disso, foi encaminhado e aprovado um momento de formação com os camaradas funcionários de apoio sobre questões de assédio moral nas escolas. 

A assembleia reafirmou o papel do SINTEPP Subsede de Marabá como instrumento legítimo de organização, luta e defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, fortalecendo a unidade do setor e a mobilização permanente em defesa da valorização profissional e da educação pública de qualidade.

IMAGENS DO EVENTO: O TOM É DE INDGNAÇÃO

PRECATÓRIOS DO FUNDEF TCMPA fixa regras finais para pagamento do abono aos profissionais do magistério (1998–2006)

 

ATENÇÃO!!!

Em primeira mão, queremos ressaltar que esta nota é uma orientação do TCM/PA sobre os recursos dos precatórios do FUNDEF para os municípios que já receberam os recursos e precisam de orientação judicial sobre como fazer o rateio. O município de Marabá ainda não rececebeu esses recursos. 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou entendimento unificado com diretrizes para o pagamento do abono do FUNDEF (precatórios) aos profissionais do magistério municipal. A decisão foi tomada em 20/01/2026, a partir de consulta da Prefeitura de Tucuruí, e passa a orientar a atuação do Tribunal na fiscalização dos municípios.

A seguir, o Sintepp Marabá resume os pontos principais para a categoria:

1) Quem tem direito ao abono

O abono é devido a professores e demais profissionais do magistério que comprovarem atuação no ensino fundamental da rede pública municipal entre 1998 e 2006.

ATENÇÃO:

Não recebe quem trabalhou apenas na educação infantil nesse período. 

O rateio pode alcançar ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros (com exigências documentais específicas).

 

2) Imposto de Renda: haverá desconto, com cálculo “RRA”

O TCMPA confirmou que o abono sofre desconto de Imposto de Renda, devendo ser aplicado o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), para evitar tributação injusta por concentrar tudo em um único mês.

 

3) Previdência: não pode descontar

Segundo o TCMPA, não incide contribuição previdenciária sobre o abono, por se tratar de verba de natureza indenizatória/extraordinária, sem incorporação aos proventos.

 4) Uso do dinheiro: mínimo de 60% para o abono

O entendimento reforça que o valor principal do precatório deve ser aplicado na educação e na valorização do magistério, com obrigação de destinar, no mínimo, 60% ao pagamento do abono aos profissionais do magistério.

 

5) Juros de mora: regras mais restritas e exceção para honorários

Os juros de mora (valores adicionais por atraso) possuem uso restrito: devem ser aplicados exclusivamente na área da educação, e o TCMPA admite, excepcionalmente, utilização para honorários advocatícios ligados às ações do FUNDEF, observando limites e condições.

 

 

MENSAGEM DO SINTEPP À CATEGORIA

O SINTEPP seguirá acompanhando cada decisão que possa impactar no recebimento do valor do precatório do Fundef por nossa categoria.

Ao longo de todo esse tempo, o Sindicato sempre manteve a categoria informada, levou o assunto às assembleias, dialogou com os profissionais nas escolas sempre que a categoria buscou esclarecimentos, produziu conteúdos explicativos – como o podcast jurídico de 2025, disponível no YouTube – e divulgou informes por meio do Blog do SINTEPP e das redes sociais. Nosso compromisso sempre foi garantir que a categoria não fosse surpreendida e pudesse decidir com consciência sobre um direito que lhe pertence.

Seguiremos firmes, organizados e vigilantes, porque o precatório do FUNDEF é um direito dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, e somente a luta garante que ele seja efetivamente respeitado.

 

 

Marabá/PA, 29 de janeiro de 2026.

 

 

 

Coordenação do SINTEPP – Subsede Marabá

 

 

Fonte: matéria institucional do TCMPA (28/01/2026) e publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA (27/01/2026)