Iniciativa popular!

Brasil

Segundo o artigo 61 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998^[1], é permitido a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões^[2], o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhão. No entanto, dada a necessidade de as assinaturas serem distribuídas em pelo menos cinco estados, para conseguir um projeto com o número mínimo de assinaturas seria necessário conseguí-las nos estados com o menor número de eleitores, pois em muitos estados (como SP e RJ), 3/10 dos eleitores já representa mais que 1 cento do eleitorado nacional.

Número de eleitores no Brasil e número de assinaturas necessárias para encaminhamento de lei de iniciativa popular

Região	Unidade da Federação (sigla)	Número de eleitores em julho de 2010	Quanto representa do eleitorado nacional	0,3% destes eleitores = número de assinaturas necessárias em cinco destes estados para encaminhar projeto de lei de iniciativa popular (valor arredondado)
Sudeste	Minas Gerais (MG)	14.522.090	10,693%	43.566
Nordeste	Rio Grande do Norte (RN)	2.246.691	1,654%	6.740
Sudeste	Rio de Janeiro (RJ)	11.589.763	8,534%	34.769
Nordeste	Alagoas (AL)	2.034.326	1,498%	6.102
Sudeste	Espírito Santo (ES)	2.523.185	1,858%	7.569
Sudeste	São Paulo (SP)	30.301.398	22,313%	90.904
Sul	Paraná (PR)	7.601.553	5,597%	22.804
Sul	Rio Grande do Sul (RS)	8.112.236	5.973%	24.336
Nordeste	Paraíba (PB)	2.740.079	2,018%	8.220
Nordeste	Maranhão (MA)	4.324.696	3,185%	12.974
Nordeste	Pernambuco (PE)	6.259.850	4,609%	18.779
Norte	Roraima (RR)	271.890	0,200%	815
Norte	Amazonas (AM)	2.030.549	1,495%	6.091
Norte	Acre (AC)	470.975	0,347%	1.412
Nordeste	Sergipe (SE)	1.425.973	1,050%	4.277
Centro-Oeste	Mato Grosso (MT)	2.095.825	1,543%	6.287
Centro-Oeste	Goiás (GO)	4.061.371	2,991%	12.184
Sul	Santa Catarina (SC)	4.538.891	3,342%	13.616
Nordeste	Ceará (CE)	5.881.584	4,331%	17.644
Nordeste	Bahia (BA)	9.550.898	7,033%	28.652
Norte	Rondônia (RO)	1.079.327	0,795%	3.237
Norte	Amapá (AP)	420.799	0,310%	1.262
Centro-Oeste	Distrito Federal (DF)	1.836.280	1,352%	5.508
Norte	Tocantins (TO)	948.920	0,699%	2.846
Centro-Oeste	Mato Grosso do Sul (MS)	1.702.511	1,254%	5.107
Nordeste	Piauí (PI)	2.263.834	1,667%	6.791
???	ZZ (no exterior?)	200.392	0,148%	601
Norte	Pará (PA)	4.768.457	3,511%	14.305
Total	Brasil	135.804.433	100,000%	407.413

Fonte: TSE^[3]

Embora haja certa dificuldade e burocratização nesse processo, quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados e se transformaram em leis no Brasil. A primeira foi a lei Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994^[4], tipificando novos crimes hediondos. O caso mais recente foi o projeto Ficha Limpa, ocorrido em 2010. Apesar de inúmeras outras mobilizações terem acontecido, os projetos encaminhados pela iniciativa popular em geral são adotados por um parlamentar ou pelas comissões, que garante sua tramitação no Congresso Nacional, assumindo assim a autoria do projeto.^[5]