A Novela do Projeto de Lei nº 037/2013!

SINTEPP, SEMED, CME E CONSELHO DO FUNDEB FAZEM REVISÃO DA LEI A PROPOSTA DE TEXTO SEGUE ABAIXO PARA A ANÁLISE DA CATEGORIA:

(ESTE É APENAS UMA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI, AINDA NÃO FOI VOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL)

PROJETO DE LEI Nº 037, DE JANEIRO DE 2013.

Altera os artigos 12, 22, 23, 24, 67 e 68 da Lei nº 17.474, 03.11.2011 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu, Prefeito Municipal de Marabá sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 17.474/11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 – (...)

(...)

§ 2º - Em carácter suplementar, condicionada à necessidade da rede municipal de ensino e com o objetivo de reduzir a contratação de servidores temporários, poderá ser adicionada à carga horária do professor regente até 16 (dezesseis) horas semanais, findando esta concessão com a lotação de professor concursado;

§ 3º - A carga horária suplementar não será concedida ao professor no ano em que faz jus ao gozo de licença prêmio, exceto mediante apresentação de declaração de adiamento da referida licença pelo período mínimo de 01 (um) ano.

Art. 2º - O artigo 22 da Lei nº 17.474/11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 22 – (...)

(...)

h) Pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional;

i) Gratificação de Risco de Vida;

§ 1º - Com exceção das gratificações previstas nas alíneas d), e) e g) , as gratificações não são cumulativas, prevalecendo sempre a de maior valor;

(...)

§ 5º - A gratificação pelo exercício da função de Coordenador e Orientador pedagógico será no percentual de 15% sobre o vencimento do profissional;

§ 6º - Para efeito da concessão da vantagem prevista na alínea g), compreende-se como SALA DE AULA, todos os ambientes onde se desenvolva docência com alunos dentro da unidade escolar de ensino, tais como laboratório de informática e sala de leitura;

§ 7º - A gratificação de Risco de Vida será no percentual de 50% sobre o vencimento básico da carreira.

Art. 3º - Os art. 23 da Lei nº 17.474/11 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23 – (...)

I – 40% para escolas de grande porte;

II – 30% para escolas de médio porte;

III – 25% para escolas de pequeno porte;

IV – 20% para escolas de micro porte.

Parágrafo único: A gratificação pelo exercício de Vice direção de unidades escolares obedecerá ao seguinte escalonamento:

I – 30% para escolas de grande porte;

II – 20% para escolas de médio porte.

Art. 4º - O art. 24 da Lei nº 17.474/11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 24 – (...)

I – 30% para escola polo acima de 251 alunos;

II – 20% para escola polo com até 250 alunos.

Art. 5º - O art. 44 da Lei 17.474/11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 44 – Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Marabá com a finalidade orientar sua implantação e operacionalização;

(...)

§ 5º - Cabe à Comissão de Gestão do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação - PCCRPE:

I – Revisar e reformular o PCCRPE;

II – Regulamentar a avaliação de desempenho dos trabalhadores em educação;

III – Orientar a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Administração, o poder Legislativo e o poder Executivo sobre a implantação e operacionalização do PCCRPE.

Art. 6º - O art. 67 da Lei nº 17.474/11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 67 – O exercício das funções de direção, vice direção de unidades escolares e de direção de Escola polo , após aprovação deste Plano de Carreira, é reservado aos:

I – Pedagogos com habilitação em gestão escolar;

II – Profissionais do Magistério com especialização latu sensu em Gestão Escolar;

III - Mestrado ou Doutorado em Educação.

(...)

Art. 7º - o art. 68 da Lei nº 17.474/11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 68 – (...)

(...)

§ 1º - Com exceção da função de professor em regência nas salas de aula do ensino infantil e ensino fundamental do 1º ao 9º, as demais funções do magistério (Diretor, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, Professor de Laboratório de informática e Sala de Leitura) só poderão ser exercidas por servidores aprovados em Estágio Probatório;

§ 2º - Aos profissionais do magistério, lotados na Zona Rural, fica garantida apenas a experiência em docência de no mínimo 03 (três) anos para ocupar as funções de Diretor, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, Professor de Laboratório de informática e Sala de Leitura.

PROJETO DE LEI Nº 037, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS DIRETOR E VICE DIRETOR DE ESCOLAS

FUNÇÃO	JORNADA	PORTE	PARÂMETRO	PERCENTUAL
DIRETOR	40H	GRANDE	Acima de 1.000 alunos	40% do Vencimento do Profissional
DIRETOR	40H	MÉDIO	De 501 a 1000 alunos	30% do Vencimento do Profissional
DIRETOR	40H	PEQUENO	De 251 a 500 alunos	25% do Vencimento do Profissional
DIRETOR	40H	MICRO	De 101 a 250 alunos	20% do Vencimento do Profissional
VICE-DIRETOR	40H	GRANDE	Acima de 1.000 alunos	30% do Vencimento do Profissional
VICE-DIRETOR	40H	MÉDIO	De 501 a 1.000 alunos	20% do Vencimento do Profissional