Requerimento do Dep. Edmilson Rodrigues em apoio à greve da Educação
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas,
O Pará
assistiu, mais uma vez, um grave atentado contra o direito
constitucional de greve dos servidores da educação. Na última
sexta-feira, 20, a justiça proibiu a greve dos servidores da rede
estadual de ensino, antes mesmo de ter início o movimento paredista, que
foi deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do
Pará (Sintepp) nesta segunda-feira, 23. A decisão antecipada, que
flagrantemente desrespeita a Constituição Federal, foi exarada pela
juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, da Vara de Plantão Cível de Belém,
nos autos da ação movida pelo governo do Estado.
No
despacho, a magistrada classificou como “abusiva” a greve que ainda nem
havia começado, o que vem a ser um verdadeiro absurdo, e, ainda,
considerou que a paralisação era “precipitada”, o que vem a ser outro
grande equívoco. Se, antes de expedir a decisão liminar, a justiça
tivesse requerido a manifestação da legítima representação dos
trabalhadores, teria sido informada da negociação que se arrasta há mais
de um ano e meio. Outra determinação constante na liminar, é a
exorbitância da multa aplicada ao Sintepp, em caso de descumprimento da
decisão, que é de R$ 100 mil reais por dia, o que revela o desejo de
intimidar a categoria e sua entidade sindical.
A pauta
dos educadores é a mesma desde 2010, sem que as mesas de negociação
atinjam, efetivamente, a solução dos problemas nevrálgicos do ensino no
Estado, notadamente a solução da precária infraestrutrura das escolas e o
avanço nas pautas econômicas dos educadores. A cada reunião, o governo
apenas pede prazo para analisar as pautas. No último dia 12, a categoria
fez paralisação em Belém, que reuniu os trabalhadores do interior do
Estado para pressionar a negociação com a Secretaria de Estado de
Administração (Sead). A categoria se concentrou em frente à Secretaria
de Estado de Educação (Seduc) e, em seguida, fechou a Avenida Almirante
Barroso para forçar uma reunião, mas novamente, o Estado pediu mais
prazo para analisar a pauta. A greve foi deliberada em assembleia
realizada pelos educadores, no último dia 18, porque o governo insiste
em ignorar as reivindicações da categoria.
Entre as
reivindicações do Sintepp – do qual tenho a honra de ter sido fundador e
primeiro presidente – estão: a inclusão de todos os funcionários das
escolas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), aprovado por
esta Casa de Leis no ano de 2010; o pagamento retroativo do piso
salarial nacional retroativo a 2011, em trâmite na justiça a pedido do
Sintepp: a reforma e a estruturação de escolas; a qualificação
profissional dos trabalhadores; a realização de concurso público;
eleição direta para os cargos de direção das escolas; a jornada de
trabalho com a garantia de no mínimo 1/3 de hora atividade; a
regulamentação das aulas suplementares nos termos da lei; e a
efetividade da lei específica do Sistema de Organização Modular de
Ensino.
Diante do
exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, o envio de votos de
solidariedade aos trabalhadores da rede estadual de ensino do Pará, em
greve desde o dia 23 de setembro, bem como o envio de manifestação desta
Casa à Justiça estadual para que a decisão exarada pela juíza Rosana
Lúcia de Canelas Bastos, da Vara de Plantão Cível de Belém, seja revista
a fim de reconhecer o direito de greve. E, ainda, que o governo do
Estado busque uma solução negociada com a categoria, apresentando na
mesa de negociação propostas viáveis de serem aceitas pela categoria.
Que o
inteiro teor deste requerimento, seja levado ao conhecimento do
Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (Sintepp),
Ministério Público do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Pará (OAB-PA).
Soure, Arquipélago do Marajó, 24 de setembro de 2013.
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