Há pessoas que se acham tão
inteligentes que se acham no direito de apostar da falta de informação ou ignorância
dos outros. Amigos, enquanto não houver COMPROVAÇÃO de ataque a DIREITO LÍQUIDO
E CERTO, não há possibilidade alguma de Mandado de Segurança PREVENTIVO!
MANDADO DE SEGURANÇA - ASPECTOS JURÍDICOS
MANDADO DE SEGURANÇA – ASPECTOS JURÍDICOS
BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO
1. INTRODUÇÃO
Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi
omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento
de direito com o advento da constituição de 1946.
A nossa ilustre carta magna faz referencia
expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza:
´´ conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder
público``
Mandado de segurança, ainda vale frisar, é uma
ação de rito sumaríssimo, com status de remédio constitucional, pela qual a
pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrer-lá, oriundo
de autoridade pública ou nos casos em que se é delegado a terceiros, não
amparado por hábeas corpus ou hábeas data, para proteger o direito liquido,
certo e incontestável do impetrante, pode-se utilizar esse remédio.
Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua:
´´mandado de segurança é a ação civil de rito
sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando
sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por
Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado
com ilegalidade ou abuso de poder “( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito
Administrativo. 1999, p. 612).
Entendemos por direito liquido e certo, aquele em
que pode ser comprovado, pelo julgador, tão logo a impetração do mandado de
segurança, não cabendo assim, comprovação posterior, pois não seria liquido e
certo. Cabe salientar, que o mandado de segurança deve apresentar-se com prova
pré-constituida, ou seja, reafirmando o fato de não haver possibilidade de se
juntar prova aos autos após a impetração do mesmo. No entanto, nada impede que
o interessado procure outros meios judiciais, tendo em vista que o mandado de
segurança não obsta o acesso a possíveis vias judiciais.
O mandado de segurança se divide em duas espécies: repressivo ou preventivo.
Quando já tiver ocorrido a ilegalidade ou abuso
de poder, cabe o mandado de segurança repressivo, no sentido de corrigir a
ilicitude ´´ devolvendo o direito ao impetrado`` direito que tinha lhe sido
tomado.
Como não só de fatos já ocorridos que se nada o
direito, cabe também de prevenir
possíveis ilegalidades passivas de acontecerem, utilizando-se, neste
caso, o mandado de segurança
preventivo, que havendo a
comprovação de violação ao direito liquido e certo supra conceituado,
poderá ser deferido um pedido de liminar. (grifos
Sintepp)
O mandado de segurança tem que ser impetrado no
prazo de 120( cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao
direito liquido e certo, pelo impetrante.
O prazo tem natureza decadencial, não podendo ser
interrompido e nem suspenso. Reza o Art. 18, da Lei 1.533/51:
´´O direito de requerer mandado de segurança,
extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado``.
No que tange o seu conceito e as possibilidades
de se impetrar um mandado de segurança, percebe-se pouca discussão na doutrina.
No entanto, vale fazer referencia a concessão da medida liminar no mandado de
segurança, que assim segue:
Até os dias atuais, existe ampla discussão na
jurisprudência acerca da concessão da liminar em mandado de segurança, tendo em
vista toda a sua subjetividade e total suscetibilidade.
Reza o Art. 7, II, da Lei 1.533/51, que regula o mandado de segurança: ART. 7. Ao despachar a inicial, o Juiz ordenará:
II – que se suspenda o ato que deu motivo ao
pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida, caso seja deferida.
A carta magna é omissa no que tange a concessão
da liminar no mandado de segurança, o que resulta na aplicação da lei já
mencionada.
Entendemos, assim, que não parece congruente
impetrar mandado de segurança sem que se faça valer do pedido Liminar, pois do
contrario, o direito liquido e certo perde todo o seu sentido, tendo em vista o
beneficio desta medida.
Arruda Alvim Netto, in Anotações sobre a medida
liminar em mandado de segurança, RP 39/12, leciona que: “Em quase cem por cento
dos casos, quem impetra uma segurança quer uma medida liminar”.
Assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES:
´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo
objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/ Direito
Constitucional. 2002, p.164).
O mandado de Segurança é processado pelo rito
sumaríssimo e compreende:
a) despacho inicial;
b) notificação à autoridade coatora, que deve
prestar informações no prazo de 10 dias;
c) sempre será ouvido o Ministério Público no
prazo de 05 dias, independente de ter sido ou não prestada informações pela
autoridade coatora;
d) autos conclusos; e) havendo pedido liminar, quase sempre há, o juiz concederá ou não;
Há de se destacar, que autoridade coatora é notificada para, querendo, prestar informações, nunca por meio de procurador.
9. DAS PARTES
O sujeito ativo, chamado de impetrante é sempre
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, possuidora do direito líquido e
certo. O sujeito passivo, conhecido como impetrado deverá ser a pessoa jurídica
de direito público ou privado que esteja no exercício de atribuições do Poder
Público.
O direito de requerer mandado de segurança
extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência pelo interessado, do
ato impugnado. Vale salientar, que o prazo é decadencial, não admitindo
interrupção nem suspensão. Nesse sentido, BUZAID afirma que: O prazo para
impetrar mandado de segurança, que é de 120 dias, começa a correr da ciência,
pelo interessado, do ato a ser impugnado ( art. 18 da Lei nº 1533/51).
Normalmente, conta-se o prazo a partir da publicação no diário oficial ou pela
notificação individual do ato a ser impugnado, que lesa ou ameaça violar
direito líquido e certo. Estas são as duas formas conhecidas de publicidade do
ato administrativo. A comunicação pessoal, feita ao titular do direito, depois
de decorrido o prazo de 120 dias, não tem a virtude de reabrir o prazo já
esgotado. Tal prazo extintivo, uma vez iniciado, flui continuamente: não se
suspende nem se interrompe. (Buzaid, Alfredo / O Mandado de Segurança. 1989, p.
160: -Moraes, Alexandre de/DireitoConstitucional.2002,p.170).
O mandado de segurança é um instrumento normativo
e, tem por finalidade proteger os direitos individuais e da coletividade, não
amparado por hábeas corpus nem hábeas data, devido a uma ação ou omissão de uma
autoridade coatora, de forma ilegal ou abuso de poder; dando portanto, a
sociedade uma leve certeza de justiça com respeito total ao direito existente
em nossa sociedade.
De livros
1. ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Anotações sobre medida liminar em mandado de segurança, RP 39/16-26.
2. RUIZ, João Álvaro. Metodologia Científica. Guia para eficiência nos estudos. 4. ed. SP: Atlas, 1996.
3. DIDIER JUNIOR, Fredie. "Antecipação parcial e liminar dos efeitos da tutela. Hipótese concreta. Considerações." Em: Revista Jurídica dos Formandos em Direito da UFBA. Salvador: Faculdade de Direito da UFBA, 1999, v. V, p. 114.
4. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 1999.
De artigo na Internet
OLIVEIRA, ARRUDA GUILHERME. A proibição da concessão de medida liminar e a ofensa à garantia constitucional da tutela jurisdicional no mandado de segurança. Disponível em
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