Caros Filiados,
O Governo Tião Miranda (PTB) encaminhou o Projeto de Lei de nº 11/2017 de 13 de março de 2017 que "Altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal".
O projeto em si, inicia com uma justificativa baseada na contenção de gastos e ajustes financeiros necessários diante da calamidade financeira decretada pelo município. Argumenta-se também que ao executivo analisar a lei, foi detectado que não houve estudo técnico e financeiro, sem projeções futuras e esta parte deficiente do plano ocasionou a inadimplência das obrigações do plano, assim justifica o Prefeito Sebastião Miranda.
Convém destacar, que o Secretário Luciano Lopes encerrou a Comissão de Reformulação do PCCR no dia 03/03 e nossa Assembleia Geral ocorreu no dia 06/03, o mesmo não aguardou os debates da nossa instância maior, que é a Assembleia Geral para finalizar os debates na comissão, simplesmente encerrou 3 dias antes os trabalhos da Comissão.
Mesmo diante deste erro de encerrar os trabalhos, o Sintepp encaminhou novas documentações para o Prefeito Municipal, comunicando sobre as decisões da Assembleia do dia 06/03 e também solicitando reabertura da Mesa do PCCR e/ou a garantia dos direitos em forma de Vantagem Pessoal no Projeto de Lei, assegurando a proteção salarial, conforme a Constituição Federal Art. 7, inciso VI.
Não obtivemos resposta alguma positiva por parte do governo e mediante a apresentação do Projeto à Casa Legislativa, deliberamos ontem (15/03), Ato Público na Câmara com toda a nossa categoria para o dia 21/03 para acompanhar e ter também aproveitar a oportunidade de debater a "Apresentação do PCCR aos Vereadores", mas já adiantamos que como a Câmara tem a sua parte jurídica, a mesma pode fazer uma análise minuciosa do Projeto de Lei e verificar que não consta no Projeto NENHUM Artigo que assegure as perdas em forma de Vantagem Pessoal com a criação do Vencimento Base do servidor, Não tem impacto financeiro anexado na lei, Não tem gratificação de Regência do Professor de Sala de Aula, Não há garantia dos Adicionais de Escolaridade, mas sim em forma de Gratificações que não computam para aposentadoria e a gratificação de nível superior está de 10% para aqueles que irão dar entrada, um valor abaixo da especialização, quando deveria ser o contrário e não especifica o adicional de nível superior dos professores que hoje são nível médio progredidos para nível superior.
Por isso, nossa frequência será na Câmara dos Vereadores no dia 21/03, para barrar qualquer Projeto que retire direitos!
A COORDENAÇÃO
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