Em decisão datada do dia 08 de junho, a Juíza de Direito Maria Aldecy de Souza Pissolati, Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, deferiu pedido do SINTEPP/Marabá formalizado no processo 0015276-64.2016.8.14.0028 e determinou que o Município de Marabá efetue o pagamento dos Salários dos Servidores da Educação referente a competência do mês de Dezembro de 2016, inclusive com atualizações.
Na decisão, a juíza proferiu o pagamento imediato no prazo de 72 horas dos salários de dezembro dos trabalhadores da educação, sob pena de multa à Prefeitura de R$ 10 mil reais de multa por dia de atraso ou sob pena de bloqueio nas contas.
Segue a parte dispositiva da decisão abaixo, a qual já está disponível no Diário da Justiça do dia 14/06/2017:
[...] Nenhuma justificação é plausível diante do não pagamento de verba alimentar a servidores concursados, cujo período está devidamente anotado como trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do órgão ou agente causador do dano.
Por estas razões, DEFIRO o pleito liminar para determinar a Municipalidade o pagamento dos salários em atraso do mês de dezembro/2016, devidamente atualizados, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso ou sob pena de arresto da quantia devida. Para tanto, deve o autor juntar a planilha devida da folha de dezembro de 2016, com identificação de cada servidor da educação.
Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento nº 11/2009-CJRMB).
Marabá, 08 de junho de 2017.
MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá
Por estas razões, DEFIRO o pleito liminar para determinar a Municipalidade o pagamento dos salários em atraso do mês de dezembro/2016, devidamente atualizados, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso ou sob pena de arresto da quantia devida. Para tanto, deve o autor juntar a planilha devida da folha de dezembro de 2016, com identificação de cada servidor da educação.
Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento nº 11/2009-CJRMB).
Marabá, 08 de junho de 2017.
MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá
Assim, como a categoria suspendeu a Greve para cumprimento da decisão do Desembargador Luis Gonzaga da Costa Neto, sob pena de multa, esperamos que a Prefeitura também cumpra a decisão da Justiça efetuando o pagamento dos salários de dezembro para todos os servidores da educação, pois decisão não se questiona, se cumpre!
A COORDENAÇÃO
3 comentários:
Parabéns sintepp. Agora é esperar que a justiça se cumpra. Mais o quanto seria bom se cada um dos servidores recebesse os juros desse dinheiro. Pois nós todos estamos "estrepados" com tantos juros. Mais uma vez. Parabéns pela luta.
Como diria meu velho pai: Do perdido, o mais pouco.
Será que ele vai ter a dignidade de pagar ou estará articulando outro golpe nos educadores
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