A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, Dra. Maria Aldecy de Souza Pissolati, concedeu liminar em favor do SINTEPP/Marabá determinado a suspensão da redução dos vencimentos provocados pelo advento da Lei Municipal nº 17.782/2017.
Entre os argumentos levantados pelo SINTEPP/Marabá e acatados pela MM. Juíza está o da irredutibilidade salarial, já que se trata de um princípio constitucional que integra o rol dos direitos e garantias individuais. Não se trata de direito adquirido a regime jurídico anteriormente instituído, mas sim uma garantia de irredutibilidade referente aos direitos adquiridos durante a vigência de determinada lei.
A liminar concedida atende o pleito do SINTEPP em Mandado de Segurança impetrado em favor de seus filiados contra ato do Prefeito Municipal de Marabá, o qual, a partir da vigência da Lei Municipal nº 17.782/2017, reduziu drasticamente os vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, alguns com percas de mais de mil reais.
Como já vinha sendo defendido pelo SINTEPP, o Prefeito Municipal precisa garantir aos servidores atingidos pela Lei Municipal nº 17.782/2017 uma forma de que os mesmos não tenham seus salários reduzidos, dando concretude ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
Informamos aos nossos filiados que o Prefeito Municipal ainda será intimado para cumprir a decisão, o que deve acontecer nos próximos dias. Portanto, o pagamento programado para acontecer amanhã, 24/11/2017, não vem contemplado com essa mudança.
Essa decisão é uma importante vitória para os educadores que tiveram seus vencimentos reduzidos de forma ditatorial pelo Prefeito e seus vereadores.
A COORDENAÇÃO
2 comentários:
Q bom
É um absurdo esse ato cruel por parte da gestão, tirá o que é de direito da categoria e achar que vai ficar tudo bem e que o sintepp deixaria passar, parabéns aos coordenadores de Marabá que cuida com louvor dos interesses de todos os filiados.
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