Hoje, ocorreu reunião com a Comissão de Legislação e Justiça com o relator do PL 048/20, Vereador Beto Miranda e demais vereadores que fazem parte da Comissão em conjunto com as três entidades sindicais, SINTEPP, SERVIMAR E SINTESP, que tratou dos últimos debates que ocorreram no dia 14/12 com apresentação e debates acerca do projeto proposto pelo executivo, que prevê o aumento do desconto da alíquota do Ipasemar dos servidores municipais de 11% para 14% no regime próprio de previdência.
No último dia 14/12 solicitamos do relator da Comissão de Legislação, Vereador Beto Miranda, o debate necessário com o governo acerca do reajuste dos salários dos servidores do município e sua recomposição.
Hoje, o relator do projeto, pontuou que o Prefeito Tião Miranda fez a proposta de manter o projeto na base de cálculo de 14% previdenciário, com aumento do Vale Alimentação de R$ 224,00 para R$ 300,00.
Tanto os sindicatos, como os vereadores pontuaram que os debates já começaram a render resultados positivos, levando em consideração que arrancar qualquer pauta do governo atual tem sido difícil nos últimos anos, uma vez que o funcionalismo segue com desvalorização profissional em todas as categorias, porém o município apresenta superávit em suas receitas.
Os sindicatos pontuaram que os servidores estão com perdas salariais há quatro anos, no governo atual, e que no mínimo o reajuste do Vale alimentação deveria ser em torno de R$ 350,00 junto ao reajuste em sua base de cálculo salarial, conforme o índice da inflação.
O governo manteve a defesa da constitucionalidade do Projeto e as entidades continuaram na defesa da Inconstitucionalidade da aplicação de Lei, justamente porque há precedentes a nível nacional sobre a Lei Complementar 103/19 e se continuar dessa forma, o executivo seguirá empurrando os projetos para o legislativo que retiram cada vez mais os salários dos servidores, sem apresentar projetos que recomponham os salários e garantam condições de trabalho.
Na Comissão de Legislação e Justiça foi encaminhado para próxima reunião:
a) O Ipasemar apresentará um relatório sobre o impacto do cálculo sobre alíquota progressiva.
b) O Relator da Comissão (Beto Miranda) ficou responsável de dialogar com o Executivo para iniciar a Abertura da Mesa de Negociação.
c) O Relator da Comissão (Beto Miranda) tratará junto ao executivo sobre a data do pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério e seus respectivos retroativos, conforme última reunião com a Procuradoria.
d) Debater junto ao Governo a contraproposta do Vale-Alimentação.
Nesse sentido, ficou encaminhado pelas entidades em realizar Assembleia Geral Unificada, para debater os pontos debatidos do PL 048/20 e as pautas das categorias, que foram apresentadas na Comissão de Legislação e Justiça, na próxima sexta-feira, dia 18/12, em local que ainda será definido, devido a pandemia da Covid-19.
Seguimos fortes na Luta!!
SINTEPP. SINTESP E SERVIMAR
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