Governo Tião Miranda envia Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar para Câmara Municipal dos Vereadores

 

   O Governo Sebastião Miranda enviou para a Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 23 de novembro de 2021 "que institui o Regimento de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará e fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social de que trata do Art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências", sob a justificativa que deve cumprir a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com pedido de dispensas das exigências regimentais.

   Hoje, 29/11 ocorreu a primeira reunião com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação com representantes do Poder Executivo e Sintepp, Sintesp e Servimar.

   A Procuradoria e o Ipasemar apresentaram o Projeto de Lei sintetizando os pontos norteadores da elaboração e sustentação do projeto. Receberam indagações pelo fato de tentar tirar dos que se encontravam na referida reunião. 

   Quanto entidade sindical que participamos da reunião nos posicionamos contrários ao projeto destacando que o Projeto de Lei Complementar com a Emenda Constitucional 103 do Governo Bolsonaro é um duro ataque aos trabalhadores e trabalhadoras, pois tira dos fundos de aposentadoria e pensão do serviço público e transfere o patrimônio para os bancos privados gerenciarem nossos recursos. Assim, os Estados e Municípios se valem das aprovações a nível nacional para regulamentarem entre os entes federados.

   O Projeto de Lei Complementar fixa o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pagos pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), que passará a ser igual ao do Regime Geral da Previdência da Social - RGPS, que na presente data corresponde a R$ 6.433,57 para os servidores admitidos após a aprovação do RPC - Regime de Previdência Complementar. 

    Para os servidores atuais do quadro efetivo, as regras não mudam, no entanto é garantido a opção, caso queira migrar para o Regime de
Previdência Complementar (RPC).

    É importante que nossa categoria acumule o debate acerca deste tema que ainda não fechou, pois ocorrerá outras reuniões até Março de 2022 nas Comissões com apresentação dos dados de forma mais concreta sobre os impactos na vida dos servidores, conforme foi cobrado na reunião de hoje.

    Com esse novo tema realizaremos o Seminário de Formação Previdenciário sobre os efeitos positivos e negativos da Previdência Complementar e quais caminhos devemos seguir.

   

SITUAÇÃO DOS CASOS DE COVID-19 NA EDUCAÇÃO

 

    Na última sexta-feira (26) encaminhamos documentação ao Conselho Municipal de Educação solicitando reunião extraordinária do CME para debater a antecipação da finalização do calendário letivo e suspensão das aulas, bem como encaminhamos também documentação ao Ministério Público e Semed reivindicando providências quanto as medidas que devem ser adotadas de forma urgente para conter a proliferação da covid-19.

      Hoje ocorreu reunião entre Semed e Sintepp onde foi pautado com preocupação a situação instalada no município de Marabá e a posição da Secretaria é de que não há muitas escolas no ranking dos casos confirmados, se há não está sendo informado para a Semed. A Secretaria tem feito levantamento e acompanhamento dos boletins diários e mensais dos casos confirmados e suspeitos. Destacou também, que na avaliação da equipe de vigilância não há porque suspender as aulas.

      Pontuamos que mesmo que os números apresentados estejam sob controle na educação, é necessário a adoção de medidas de contingenciamento afim de evitar a proliferação do vírus com o cumprimento das medidas de biossegurança de forma mais efetiva e concreta nas escolas, com escalonamento dos servidores, rodízios nas escolas que tenham casos confirmados e casos suspeitos também devem ser afastados para fazer o teste. Em casos positivos de alunos de turma também devem ficar em observação.

       Ainda ocorrerá outra reunião entre a Semed, Sintepp e o Comitê de Vigilância Sanitária para definir as orientações para as escolas. Continuaremos fazendo a defesa do cuidado da vida por todos, sendo necessária a suspensão das aulas em casos críticos nas escolas que tem muitos casos confirmados com a Covid-19.

       Estamos aguardando o Conselho Municipal de Educação (CME) agendar a reunião com os conselheiros também para encaminhar a situação emergencial que precisa de atenção neste momento!

Nossa vida vale mais!

A COORDENAÇÃO

20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

 

NOTA DE PESAR - PROFESSORA ROSA TEREZA

 

TARDE CULTURAL NA SEDE CAMPESTRE - DIA 20/11/2021

 

PAUTAS DA CATEGORIA DEBATIDAS EM REUNIÃO COM A SEMED

 SINTEPP EXIGE O FIM DE ACORDOS NAS ESCOLAS E COBRA NORMATIZAÇÃO PARA IMPEDIR QUE  AS ESCOLAS TOMEM DELIBERAÇÕES DIFERENTES QUANTO AOS PONTOS PAUTADOS A SEGUIR.

 

FIQUE LIGADO

Dia do Pagamento para os servidores lotados no Campo

O governo compreendeu a nossa reivindicação e encaminhou para os gestores um formulário para realização de reunião e preenchimento do formulário para analisar a proposta de garantir o dia de folga com reposições no calendário, principalmente para as vilas mais distantes. Seguimos defendendo um a inclusão do dia de pagamento assegurado no calendário letivo, para que não haja necessidade de reposição, porém, ainda precisamos aguardar uma decisão do Conselho Municipal de Educação, o qual já foi devidamente notificado por esta Coordenação sindical.

 

Casas de Apoio da Zona Rural

O governo reconhece os problemas e está encaminhando as equipes de pequenos reparos para reforma. Onde não há possibilidade de alojamento, o governo providenciará construção com recursos próprios. Devido o momento de chuvas intensa, os problemas agravaram-se e exigimos que os reparos sejam feitos com urgência. Uma equipe do SINTEPP já foi destacada para monitorar e ouvir os servidores quanto aos problemas para seguir exigindo os consertos.

 

Comissão de Gestão do PCCR

 Recebemos o ofício para o SINTEPP indicar os representantes para iniciar as discussões sobre a reformulação do Plano que necessita de ajustes para melhorar a situação da carreira dos servidores. Neste ponto, a Semed destacou que ainda encaminhará o oficio sobre a Comissão da Hora Atividade. ACRESCENTAMOS que neste ponto estamos defendendo a revisão da gratificação de distância com o objetivo de assegurar a valorização e o reconhecimento destes companheiros que decidiram enfrentar as dificuldades da educação do campo.

 

Recesso Natalino do Apoio

Reivindicamos e avançamos quanto ao recesso Natalino para os servidores do apoio com normativa de orientação para as escolas. A Semed fará a orientação junto ao DRH para os diretores. Pedimos a todos os servidores de apoio que exijam cópia do documento para que possamos monitorar o devido cumprimento.

 

Recesso dos 15 dias de Janeiro para os Mediadores

Nosso entendimento é que os mesmos são professores e desenvolvem trabalhos inerentes ao campo pedagógico, portanto, também devem usufruir dos 15 dias de repouso junto aos professores. A Semed organizará a orientação para as escolas também. Fiquem atentos.

 

Jornada dos Novos ASG

 Esta pauta será tratada junto à Semad na tentativa de regulamentar a jornada específica da Educação. Há também a documentação que enviamos para a Câmara dos Vereadores, onde solicitamos intervenção para resolver esse impasse. Entendemos que aqui será necessária uma ampla participação da nossa base junto aos vereadores na tentativa de sensibilizá-los quanto a importância de assegurar as 6 horas corridas para todos.

 

Pauta Financeira

 Este é um dos pontos mais esperados sobre a Integralização do Piso de 12,84%, retroativo, progressões e promoções horizontais. A Semed acenou que está fechando os cálculos e que avançará na pauta e logo ocorrerá reunião oficial com o SINTEPP para tratar dessas pautas. Segundo a Secretária até o dia 15 de novembro deverão reunir com o prefeito onde será debatido que pautas financeiras serão atendidas, ficando claro que haverá avanço quanto ao pagamento do Piso de 2020 com os retroativos devidos.

 Fizemos questão de chamar a atenção do governo quanto ao fato de que no próximo ano teremos novas lutas e outros percentuais para debater, por isso é importante superar essas dívidas.

Conforme já adiantado para a categoria, já ajuizamos a Ação devida quanto ao piso de 2020, haja vista o esgotamento da paciência de toda a nossa categoria, mas fazemos votos para que as promessas se concretizem e que toda a dívida do piso seja devidamente quitada até o pagamento do mês de novembro, como já nos manifestamos para a base através de informativo em nosso blog, dinheiro há, o que não está havendo é uma boa administração por parte do governo.

 

A Coordenação

SINTEPP AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXIGINDO A INTEGRALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DE 2020 E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS

 

SINTEPP AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXIGINDO A INTEGRALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DE 2020 E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS

A previsão de recursos do FUNDEB para Marabá neste ano de 2021 deve ultrapassar os R$ 255 milhões. Até o mês de outubro deste ano já caiu nas contas do FUNDEB/MARABÁ aproximadamente R$ 209 milhões. Soma-se a esses valores o valor de aproximadamente R$ 60 milhões depositados na conta da Prefeitura referente aos recursos próprio que devem ser utilizados unicamente na Educação.

Não existe nenhuma justificativa capaz de convencer nossa categoria de que o Município de Marabá não tem condições financeiras de pagar a integralização do Piso Nacional de 2020 e todos os retroativos acumulados com o não pagamento do reajuste integral R$ 12,84% que elevou o piso do nível médio para o valor de R$ 2.886,24. Não custa nada lembrar que o Piso de 2021 não sofreu reajuste devido manobra do Governo Federal.

Nossa folha de pagamento hoje considerando os 100% dos servidores da educação, ou seja, professores e servidores de apoio, está hoje em torno de R$ 18 milhões, ou seja, caso o servidor tenha curiosidade de fazer um cálculo rápido, dividindo os mais de 300 milhões de recurso pelo valor de 13,5 folhas de pagamento, teremos o valor mensal de pouco mais de R$ 22 milhões de reais, valor muito superior a folha de pagamento.

Diante de todo este cenário não nos restou outra alternativa, peticionamos neste dia de hoje, 05 de novembro, as 13:15, Ação Civil Pública com pedido de LIMINAR exigindo o pagamento do percentual de reajuste do piso de 2020, bem como todo o retroativo acumulado. 

Essa Ação contou com a participação de vários servidores da base que emprestaram gentilmente seus contracheques para serem usados como referência para os cálculos e para servir de prova do não pagamento do piso por parte do gestor Municipal.

Neste mesmo mês, dia 03 de novembro, nossa Coordenadora Geral, professora Joyce Rebelo esteve na Prefeitura Municipal peticionando ofício onde exigiu o pagamento da integralização do Piso de 2020 e cobrou da assessoria que fosse agendado uma reunião com o gestor municipal.

Infelizmente, fica claro que o gestor não quer e nem pretende diálogo, pois mesmo depois de prometer que sentaria com entidade sindical para definir data de pagamento dos retroativos e integralização do piso, o mesmo quedou-se inerte, e até a presente data tem se mantido em silêncio.

Por tudo isso, a posição oficial da Coordenação do SINTEPP de Marabá foi a de Ajuizar  AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXIGINDO A INTEGRALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DE 2020 E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. Na Ação, o SINTEPP requer pedido de LIMINAR para obrigar a prefeitura a antecipar o pagamento do piso.   

 

A COORDENAÇÃO