O Governo Sebastião Miranda enviou para a Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 23 de novembro de 2021 "que institui o Regimento de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará e fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social de que trata do Art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências", sob a justificativa que deve cumprir a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com pedido de dispensas das exigências regimentais.
Hoje, 29/11 ocorreu a primeira reunião com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação com representantes do Poder Executivo e Sintepp, Sintesp e Servimar.
A Procuradoria e o Ipasemar apresentaram o Projeto de Lei sintetizando os pontos norteadores da elaboração e sustentação do projeto. Receberam indagações pelo fato de tentar tirar dos que se encontravam na referida reunião.
Quanto entidade sindical que participamos da reunião nos posicionamos contrários ao projeto destacando que o Projeto de Lei Complementar com a Emenda Constitucional 103 do Governo Bolsonaro é um duro ataque aos trabalhadores e trabalhadoras, pois tira dos fundos de aposentadoria e pensão do serviço público e transfere o patrimônio para os bancos privados gerenciarem nossos recursos. Assim, os Estados e Municípios se valem das aprovações a nível nacional para regulamentarem entre os entes federados.
O Projeto de Lei Complementar fixa o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pagos pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), que passará a ser igual ao do Regime Geral da Previdência da Social - RGPS, que na presente data corresponde a R$ 6.433,57 para os servidores admitidos após a aprovação do RPC - Regime de Previdência Complementar.
Para os servidores atuais do quadro efetivo, as regras não mudam, no entanto é garantido a opção, caso queira migrar para o Regime de
Previdência Complementar (RPC).
É importante que nossa categoria acumule o debate acerca deste tema que ainda não fechou, pois ocorrerá outras reuniões até Março de 2022 nas Comissões com apresentação dos dados de forma mais concreta sobre os impactos na vida dos servidores, conforme foi cobrado na reunião de hoje.
Com esse novo tema realizaremos o Seminário de Formação Previdenciário sobre os efeitos positivos e negativos da Previdência Complementar e quais caminhos devemos seguir.
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