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| HÁ ANOS QUE O SINTEPP LUTA PARA GARANTIR ESSE DIREITO/ AGOSTO DE 2022 |
Atendendo a um pedido do SINTEPP Subsede de Marabá, formulado em Ação Civil Pública proposta com o objetivo de que a hora-atividade seja implementada na rede municipal de ensino, a Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá proferiu decisão hoje, 16/05/23, designando Audiência de Conciliação para o dia 04/07/23, às 9:00 horas, no Fórum de Marabá.
A designação da Audiência é um importante passo para garantia desse direito, tendo em vista que há anos o SINTEPP busca a implementação desse direito garantido pelo Art. 2º, §4º, da Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008), e que foi declarado constitucional na ADI 4167 e no RE 936.790/SC.
Como dito no processo, "no caso do Município de Marabá a implementação da hora-atividade tem sido negada, reiteradamente e de forma contumaz, pela Gestão Municipal. O SINTEPP/Marabá tem procurado, há meses, ou melhor, há anos, estabelecer o diálogo e iniciar a implementação desse instituto, porém nem a Secretaria de Educação, nem o Prefeito Municipal aceitam discutir a matéria, pois sempre apontam empecilhos e adiam uma decisão sobre o tema."
Há anos o SINTEPP/Marabá oficia o Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação visando a implementação da hora-atividade. Há anos o SINTEPP/Marabá cobra essa demanda. Há anos a Gestão Municipal dá de ombros para esse assunto e tem buscado, de todos os modos e formas, se esquivar desta obrigação.
Esperamos que agora, diante da Justiça, finalmente o Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação estabeleçam o debate a gente possa, finalmente, ver esse importante direito implementado no Município de Marabá.
A COORDENAÇÃO
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